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§ 2º – A pena é
diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. Parágrafo único – Incorre
na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida. Pena – detenção, de três
meses a dois anos, e multa. Pena https://www.portalonorte.com.br/concursos-e-empregos/por-que-investir-em-um-bootcamp-de-programacao-em-vez-de-cursos/123213/ – detenção, de três
meses a um ano, além da multa. § 3º – Incorre na mesma
pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo
anterior. § 2º – Se culposo o
incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos.
O CST é utilizado para indicar a forma de tributação de uma operação, levando em consideração aspectos como a natureza da mercadoria, a localização das partes envolvidas e a legislação tributária aplicável. Parágrafo único – As penas
aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também
se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. Pena – detenção, de quinze
dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. § 1º – Se o agente é
funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de
sexta parte.
O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente,
bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro
de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade
imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no
Registro de Imóveis. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a
contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha,
entre si, dos resultados.
O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado
no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento
do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por
perdas e danos. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde
que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. IV – se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a
retratação do proponente. Quando houver no contrato de adesão cláusulas
ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao
aderente.
A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de
fato ou de coação. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do
direito a que se referem os fatos confessados. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em
qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só
aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites
de seus poderes definidos no ato constitutivo. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias
da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões
respectivos. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e
reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser
requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data
provável do falecimento. A qualquer momento é possível gerar um novo Por que investir em um bootcamp de programação em vez de cursos tradicionais? de acesso, mesmo que o atual ainda esteja válido.
Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou
não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou
cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste
resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma
compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do
contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio
aviso, pode resolver o contrato. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou
a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.
Isso significa que o imposto é postergado e não é exigido imediatamente na operação, sendo necessário o cumprimento de condições específicas para a efetivação do recolhimento do ICMS. O CST 20 é utilizado quando a operação é tributada pelo ICMS, mas possui uma redução na base de cálculo do imposto. Essa redução pode ser concedida por determinação legal ou por benefício fiscal específico, resultando em um valor menor de ICMS a ser pago. O CST 00 é utilizado quando a operação é tributada integralmente pelo ICMS, ou seja, não há isenções, reduções de base de cálculo ou qualquer outra forma de benefício fiscal que afete o valor do imposto a ser pago.